Tributário
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23 Resultados
Tributário
Oportunidade: Receita Federal lança Programa de Transação por Adesão para contribuintes com débitos pendentes.
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Publicada a Instrução Normativa que regulamenta a atualização de bens e direitos detidos por pessoas físicas no exterior
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Publicada a Lei nº 14.754/23 que altera a tributação das offshores
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Congresso derruba veto de Lula à manutenção da desoneração da folha (CPRB)
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STJ decide que ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS
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Julgamentos em destaque no STJ no mês de dezembro de 2023
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Novo convênio do CONFAZ sobre a transferência dos créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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Nova oportunidade para pagamento de débitos tributários federais com isenção de multa e redução de juros
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Novos desdobramentos sobre o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
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