Tributário
Congresso derruba veto de Lula à manutenção da desoneração da folha (CPRB)
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (14/12) o veto do Presidente Luís Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos. Agora o texto será promulgado como lei. No Senado, foram 60 votos favoráveis […]
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Publicado em 15/12/2023
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (14/12) o veto do Presidente Luís Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos. Agora o texto será promulgado como lei.
No Senado, foram 60 votos favoráveis à derrubada e 13 contrários. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78. A medida foi considerada pelos parlamentares como fundamental à manutenção de empregos e renda. Caso o veto não fosse derrubado, a desoneração da folha perderia a sua validade no dia 31 de dezembro de 2023.
O sistema de desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores substituam a contribuição de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Destacamos, dentre os segmentos beneficiados, a indústria têxtil, de calçados, da proteína animal e de máquinas e equipamentos, da construção civil, tecnologia da informação e comunicação e de transporte rodoviário.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
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