Julgamentos em destaque no STJ no mês de dezembro de 2023

Publicado em 12/12/2023

O Tribunal Superior de Justiça (STJ) vem buscando concluir julgamentos de temas importantes para o contencioso tributário ainda neste ano.

Destacamos os seguintes julgamentos incluídos na pauta de sessões de dezembro da Primeira Seção do STJ:

Tema 986: possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS;

Tema 1079: definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986;

Tema 1125: possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído;

Tema 1170: definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

Além dos citados temas, a Segunda Turma do STJ apreciará um conjunto de recursos especiais que discutem se o valor auferido a título de acréscimo da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A equipe da Teixeira Ribeiro Advogados acompanhará o resultado desses importantes julgamentos e está à disposição para sanar quaisquer dúvidas.