É possível transferir a propriedade de um imóvel sem escritura pública?

Publicado em 03/02/2023

A nova Lei 14.382/22 viabiliza, em casos excepcionais, a transferência de propriedade sem escritura pública. Até 2022, somente era possível realizar a transferência de propriedade de um imóvel sem escritura pública judicialmente.

Agora, também é possível fazer a transferência do imóvel através de procedimento extrajudicial, ou seja, sem necessidade de judicialização. O requerimento deve ser feito junto ao Registro de Imóveis do município em que o imóvel está situado.

Conforme previsto na Lei 14.382/22, o requerente deve estar representado por advogado. O procedimento pode ser feito quando as partes celebraram promessa de compra e venda, mas, por alguma razão, uma das partes não consegue o consentimento da outra para transferir a propriedade do imóvel. O procedimento pode ser utilizado nestes casos:

I) falecimento de uma das partes;

II) quando as partes perdem contato;

III) ou se uma das partes se recusar a fazer a transferência da propriedade do imóvel. Os principais documentos exigidos são: notificação extrajudicial à outra parte com prazo de 30 dias para resposta; certidão de inexistência de processo judicial envolvendo o contrato de compra e venda do imóvel; e comprovante de pagamento do ITBI.

Fontes:

COSTA JUNIOR, Francisco José de Almeida Prado Ferraz. Adjudicação Compulsória Extrajudicial: primeiras ideias. São Paulo: RT, 2022. BRASIL. Lei 14.382/22. Disponível em: http:L14382 (planalto.gov.br) BRASIL. Lei 6.015/73. Disponível em: L6.015compilada (planalto.gov.br) Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Adjudicação compulsória extrajudicial: conceitos e limites. Disponível em: https: Adjudicação compulsória extrajudicial: conceitos e limites – ANOREG