Reforma Tributária
CONFAZ ORIENTA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027
Os Estados, por meio do Convênio CONFAZ nº 132/2026, estabeleceram que, a partir de janeiro de 2027, poderão ser consideradas atendidas as condições relativas às desonerações de IPI e PIS/COFINS exigidas para a fruição de determinados benefícios de ICMS. É comum que incentivos de ICMS previstos em convênios estejam condicionados à desoneração ou à redução […]
Publicado em 19/11/2026
Os Estados, por meio do Convênio CONFAZ nº 132/2026, estabeleceram que, a partir de janeiro de 2027, poderão ser consideradas atendidas as condições relativas às desonerações de IPI e PIS/COFINS exigidas para a fruição de determinados benefícios de ICMS.
É comum que incentivos de ICMS previstos em convênios estejam condicionados à desoneração ou à redução da carga tributária de PIS/COFINS e/ou do IPI. Considerando que as contribuições serão extintas e que o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero (em regra, com exceções) ao final do ano de 2026, o Convênio nº 132/2026 busca assegurar a continuidade dos benefícios estaduais, permitindo que essas condições sejam consideradas atendidas a partir de 01/01/2027, desde que estivessem efetivamente cumpridas em 31/12/2026.
Entre os benefícios abrangidos pela norma estão os previstos no Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção para equipamentos e componentes relacionados à geração de energia solar e eólica; no Convênio ICMS nº 35/93, que prevê isenção de ICMS na importação de determinados bens do ativo imobilizado; no Convênio ICMS nº 113/93, relativo à importação de máquinas e equipamentos agrícolas; e nos Convênios ICMS nº 162/94, 10/02 e 58/20, que tratam da isenção de ICMS em operações com determinados medicamentos, entre outros. A relação completa dos convênios abrangidos consta do Anexo Único do Convênio CONFAZ nº 132/2026.
O disposto no convênio deve ser incorporado à legislação dos estados nas próximas semanas. Assim, para as operações realizadas a partir de 01/01/2027, recomenda-se que os beneficiários desses incentivos verifiquem se o respectivo Estado incorporou o Convênio nº 132/2026 à sua legislação e se as mercadorias ou operações atendiam, em 31/12/2026, às condições exigidas para a fruição do benefício.
Fonte:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-54-de-17-de-novembro-de-2026-744976425
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