GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO

Publicado em 11/11/2026

O Imposto Seletivo, popularmente nomeado como “Imposto do Pecado”, foi autorizado pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e instituído pela Lei Complementar n.º 214/2025. Esse imposto incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme as hipóteses delimitadas pela legislação.

Entre as categorias previstas estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais. A tributação também abrange serviços relacionados a concursos de prognósticos e fantasy sport (respectivamente, jogos de aposta e jogos online realizados a partir do desempenho de pessoas reais).

Para os bens, a incidência depende do enquadramento nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) indicados no Anexo XVII da Lei Complementar. Além disso, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas somente estão sujeitos ao tributo quando acondicionados em embalagem primária destinada ao consumidor final.

A legislação até então publicada não havia previsto as alíquotas do imposto. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.399/2026, foram definidas as alíquotas do Imposto Seletivo, bem como os critérios para sua aplicação.

Para a maior parte dos bens (exceto veículos, cigarros e cigarrilhas), a norma utilizou como alíquota inicial as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Já em relação aos veículos, o cálculo da alíquota inicial envolve considerável complexidade: o ponto de partida é a alíquota base de 6,3% ou 3,9%, que é ajustada por acréscimos ou reduções que levam em consideração critérios de sustentabilidade, como a fonte de energia utilizada e a reciclabilidade do veículo.

A alíquota inicial deve ser multiplicada pelo fator de conversão previsto na legislação, que varia de 1,0 a 1,25 a depender do item (o objetivo do fator de conversão é ajustar a base de cálculo do Imposto Seletivo à base do IPI).

Os percentuais estabelecidos pela Medida Provisória são aplicáveis ao ano-calendário de 2027. A seguir, destacam-se as alíquotas previstas para algumas das categorias:

A medida provisória estabelece desonerações de caráter permanente e transitório. No primeiro grupo, a alíquota será reduzida a zero nas vendas em lojas francas (free shops) e na aquisição de veículos sustentáveis ou destinados a PcD, TEA e taxistas, dentre outras hipóteses. Além disso, o imposto não incidirá sobre caminhões de uso geral nem sobre veículos operacionais das Forças Armadas e da Segurança Pública.

No segundo grupo, de caráter transitório até 31/12/2027, está prevista a redução a zero da alíquota para bens minerais extraídos e para determinados veículos e aeronaves. Ademais, haverá reduções de alíquota para operações realizadas por pequenos produtores de bebidas alcoólicas, dentre outras hipóteses.

A cobrança do Imposto Seletivo somente inicia em 2027. No entanto, para que isso aconteça, a Medida Provisória 1.399/2026 precisa ser convertida em lei ainda no ano de 2026. Além disso, em respeito à regra que autoriza a cobrança de tributos somente após decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou, a cobrança somente poderá ser realizada a partir de 02/02/2027.

O Teixeira Ribeiro Advogados acompanha diariamente a evolução das normas operacionais e técnicas relativas à Reforma Tributária e está à disposição para apoiar as empresas durante o período de transição.

Fontes:

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=601&pagina=1&data=04/11/2026&totalArquivos=4