Câmara aprova a manutenção da desoneração da folha de pagamento (CPRB) e a prorrogação do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027

Publicado em 31/08/2023

A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 334/23 do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos, para 17 segmentos da economia, dentre eles: indústrias têxtil, de calçados, da proteína animal e de máquinas e equipamentos; construção civil; tecnologia da informação e comunicação; e, transporte rodoviário.

As empresas beneficiadas pelo regime poderão seguir recolhendo a contribuição previdenciária em alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de salários, reduzindo de forma significativa os custos e encargos trabalhistas devidos, a depender de suas operações.

O texto incluiu a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.

Além disso, o projeto prorroga por igual período o adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei nº 10.865/04, cuja cobrança objetiva tornar equitativa a tributação sobre a receita bruta, tanto no mercado interno quanto na importação.

Antes de ir à sanção, a proposta retornará ao Senado Federal em razão das mudanças no texto aprovado pela Câmara sobre a redução da contribuição previdenciária a todos os municípios.

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