Sem categoria
STJ julga cálculo dos juros remuneratórios sobre empréstimos compulsórios
No julgamento realizado em 12.06.2019, a Primeira Seção do STJ reafirmou que os juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás (instituído pela lei nº 4.156/1962 e exigido até 1994) são devidos até o dia em que tais diferenças forem efetivamente devolvidas aos contribuintes e não apenas até […]
Compartilhe
Publicado em 14/06/2019
No julgamento realizado em 12.06.2019, a Primeira Seção do STJ reafirmou que os juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás (instituído pela lei nº 4.156/1962 e exigido até 1994) são devidos até o dia em que tais diferenças forem efetivamente devolvidas aos contribuintes e não apenas até 2005.
Trata-se de importante decisão que reafirma o que a Primeira Seção havia fixado em 2009 ao julgar os REsps nºs 1.003.955 e 1.028.592, leading cases julgados conforme a lei dos recursos repetitivos.
Com isso, os processos que tratam da matéria voltarão a refletir o entendimento que efetivamente devolve a correção monetária que foi suprimida dos contribuintes no pagamento do empréstimo compulsório.
Compartilhe
Você também pode gostar
Bem-vindo(a) à Newsletter do escritório Teixeira Ribeiro Advogados!
Tenha acesso exclusivo a informações jurídicas atualizadas, notícias relevantes do setor e artigos especializados redigidos por nossos experientes advogados. Para se inscrever, preencha o formulário abaixo e comece a receber a nossa NewsLetter periodicamente.
Política de Privacidade e Proteção de Dados: Garantimos a confidencialidade e o sigilo das informações fornecidas através deste formulário. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de envio da nossa newsletter, conforme a legislação vigente de proteção de dados pessoais.