Tributário

Presidente do Senado Federal rejeita Medida Provisória que limitava o aproveitamento de saldos credores de PIS e COFINS

Na última semana (06/06), noticiamos a publicação da Medida Provisória (MP) 1227 que, dentre outros pontos, vedou a compensação de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS com débitos de outros tributos federais, bem como vedou a compensação e o ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS de diversos regimes diferenciados, como, por […]

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Publicado em 12/06/2024

Na última semana (06/06), noticiamos a publicação da Medida Provisória (MP) 1227 que, dentre outros pontos, vedou a compensação de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS com débitos de outros tributos federais, bem como vedou a compensação e o ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS de diversos regimes diferenciados, como, por exemplo, dos medicamentos e de produtos de origem animal e vegetal, dentre outros.

Após fortes críticas por parte do setor produtivo, ontem (11/06), o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, rejeitou sumariamente os artigos da MP que impuseram as referidas limitações ao aproveitamento dos saldos credores de PIS e COFINS e devolveu a MP ao Poder Executivo.

O ato declaratório encaminhado pelo Presidente do Senado ao Presidente da República também declarou encerrada a vigência e a eficácia da MP em relação aos artigos que foram rejeitados.

A MP permanece válida em relação aos demais artigos que tratam da nova declaração que deve ser apresentada pelas empresas que usufruem benefícios fiscais (o que ainda deve ser objeto de regulamentação por parte da Receita Federal), bem como quanto à possibilidade de a União delegar ao Distrito Federal e aos Municípios o julgamento dos processos administrativos que tratam do Imposto Territorial Rural (ITR).

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto.

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