Exceções à cláusula de limitação de responsabilidade, segundo o entendimento dos tribunais

Publicado em 10/04/2024

A cláusula de limitação de responsabilidade estabelece um limite para indenizações decorrentes do descumprimento contratual. Esta cláusula é um importante mecanismo para trazer previsibilidade, segurança e definir a alocação de riscos nas relações contratuais, especialmente as empresariais.

No entanto, grande parte dos tribunais brasileiros defende a invalidade das cláusulas de limitação do dever de indenizar nos seguintes casos:

a.contrariedade à ordem pública

b.descumprimento da obrigação principal do contrato

c.dolo, fraude ou culpa grave

O dolo ocorre quando uma das partes descumpre o contrato de forma intencional. Nesse caso, a exceção serve para evitar que uma empresa descumpra intencionalmente o contrato e, ainda assim, se beneficie da limitação de responsabilidade. Já a culpa grave ocorre quando a parte infratora poderia ter previsto o resultado de sua ação, por se tratar de um erro evidente, e, mesmo assim, insistiu no descumprimento. Nesses casos, a jurisprudência afasta a cláusula de limitação de responsabilidade.

Quanto à obrigação principal do contrato, há entendimentos conflitantes. Alguns tribunais e doutrinadores entendem que não é possível limitar a responsabilidade de maneira a liberar a empresa do cumprimento da obrigação principal de um contrato. Outros entendem que pode haver alguma limitação, mas nunca de maneira a isentar totalmente a responsabilidade de quem descumpre o contrato, visto que tal previsão desestimularia o cumprimento do objeto do contrato.

Recomendamos que os contratos contenham cláusulas de limitação de responsabilidade compatíveis com o objeto do contrato, levando em consideração os riscos envolvidos e as circunstâncias específicas de cada segmento. Com esses cuidados, é possível melhorar a segurança jurídica e eficácia dos contratos, evitando riscos e litígios desnecessários.

Fontes:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/culpa-na-responsabilidade-civil/502645067

https://www.migalhas.com.br/depeso/402200/stj-e-clausula-de-limitacao-de-responsabilidade-em-contratos

https://www.migalhas.com.br/depeso/262801/a-visao-dos-tribunais-brasileiros-em-relacao-as-clausulas-de-limitacao-de-responsabilidade-nos-contratos-empresariais

https://www.conjur.com.br/2023-nov-28/clausula-de-limitacao-e-exclusao-de-responsabilidades-em-contratos/