Comissão da Câmara dos Deputados aprova a manutenção da desoneração da folha de pagamento (CPRB) até 2026 e o aumento da Cofins-Importação

Publicado em 22/09/2021

Na última quarta-feira (15/09), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2541/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos, para 17 segmentos da economia, dentre eles: indústrias têxtil, de calçados, da proteína animal e de máquinas e equipamentos; construção civil; tecnologia da informação e comunicação; e, transporte rodoviário.

A manutenção da CPRB permitirá que as empresas optantes pelo regime continuem recolhendo alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de salários, reduzindo de forma significativa os custos e encargos trabalhistas devidos, a depender de suas operações.

De acordo com o relator do PL, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a extinção da CPRB representará obstáculo à manutenção e à geração de empregos dos setores beneficiados, agravando custos de contratação de mão de obra para importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção, especialmente pelo fato de que a pandemia da Covid-19 ainda impõe incertezas acerca da recuperação econômica do País a curto prazo.

No entanto, em contrapartida à continuidade da desoneração, é importante ressaltar que o PL também trouxe em seu texto o aumento em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos da TIPI, com a justificava de equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior, além de buscar favorecer os fabricantes de produtos nacionais.

O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nos próximos dias, antes de prosseguir para aprovação do Senado Federal, devendo ser sancionado até o final deste ano, para evitar a extinção do programa de desoneração da folha, cuja sistemática de arrecadação já se faz presente desde 2011.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/806227-comissao-aprova-proposta-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-ate-2026